Publicada portaria que define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS de 2016
22-02-2017 17:46
Foi publicada hoje em Diário da República a portaria n.º 74/2017 destinada a definir os procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, em 2016, sejam dedutíveis à coleta do IRS nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º -D do Código do IRS, independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada, tal como decorre do seu art.º 1.º.
O texto integral pode ser consultado aqui.